Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE MERO
PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CP. ERRO DE
TIPO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 71 DO CP. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - Com efeito, tendo sido reconhecida pela eg.
Corte local a continuidade delitiva, a reforma do
julgado no sentido de reconhecer a configuração de
crime único exigiria, invariavelmente, o reexame do
acervo fático-probatório delineado nos autos, o que
não é admitido na via eleita, sob pena de violação ao
óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.082.575/PR, relator Ministro
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Quinta Turma, DJe de 17/5/2022.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE
DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 59, CAPUT, E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -
CP. 1) PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. 2) FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE
PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA. PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3) AFASTAMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 4) FRAÇÃO DE
AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.
QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 5)
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. As instâncias concluíram pela presença dos
requisitos da continuidade delitiva, de modo que a
pretensão de reconhecimento de crime único é matéria
que demanda reexame fático-probatório, providência
vedada em sede de recurso especial, pela incidência
do óbice da Súmula n. 7/STJ.

[...]

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.593.027/TO, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020.)

Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do
CPC, não conhecer do recurso especial.