Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1094184 - SP (2017/0098838-9)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO FONTOURA COSTA

ADVOGADOS : BELISÁRIO DOS SANTOS JUNIOR - SP024726

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122

LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO - DF015410

DIEGO RANGEL ARAUJO - DF056315

AGRAVADO : MARISTELA BASSO

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CARVALHO ROCHA E OUTRO(S) - SP052820

INTERES. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

PROCURADORES : ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP126060

YEUN SOO CHEON - SP236245

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE PARCIAL DE CONCURSO PARA PROFESSOR TITULAR
DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE
DE SÃO PAULO. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO
APONTADA, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PRESENÇA DE
INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DO PRIMEIRO COLOCADO NO
CONCURSO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 3.º, 267, INCISO VI, E 295,
INCISO IV, DO CPC/1973 E 41, § 2.º, DA LEI N. 8.666/1993. RAZÕES
DISSOCIADAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIAS
DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS. ESCOLHA DOS
COMPONENTES DA BANCA EXAMINADORA EM CONSONÂNCIA
COM A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ASSEGURADA PELOS ARTS.
53 E 54 DA LEI N. 9.394/1998. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
NÃO CABIMENTO. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
INDEFERIDO O PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIROS
INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO APELO NOBRE E,
NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL.