Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

FORMAÇÃO DE VALORES POSITIVOS PARA A VIDA EM SOCIEDADE.

3. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO
COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. REPRESENTADO
FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUE, AO AVISTAR
A VIATURA POLICIAL, EMPREENDE FUGA. APREENSÃO NA POSSE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (TRÊS PORÇÕES DE MACONHA), E
COM DINHEIRO EM ESPÉCIE (CENTO E QUATRO REAIS). SENTENÇA
MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça, esclarece a Defensoria Pública "que os
fatos ocorreram em maio de 2021, sobrevindo sentença de procedência da
representação datada de 29/08/2024, havendo violação cabal do princípio da
atualidade, o que prejudica o potencial ressocializador da medida" (e-STJ fl. 7).

Destaca que "na época dos fatos o Paciente possuía apenas 15 anos de
idade. Atualmente já completou 19 anos (nasceu no dia 15/10/2005), de sorte que a
aplicação de medida socioeducativa atrapalharia a vida regrada que o jovem está
trilhando" (e-STJ fl. 7).

Sustenta, alternativamente, nulidade do processo em razão da ilicitude da
busca pessoal. Aponta que a abordagem policial não se amparou em fundadas
suspeitas.

Diante disso, pede, em liminar, a suspensão do cumprimento da medida
socioeducativa e, definitivamente, sua extinção. Subsidiariamente, requer o
reconhecimento da nulidade do processo.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, a tese de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para
legitimar a busca pessoal não foi objeto do aresto combatido.

Dessa forma, a análise do pedido ora trazido pela defesa implica indevida
supressão de instância, providência rechaçada pela remansosa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. REITERAÇÃO
DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA DE
SEMILIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.