Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953959 - SC (2024/0393635-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : L G DA S S A

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de L G DA S S A

apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA (Apelação n. 501XXXX-74.2021.8.24.0033).

Depreende-se dos autos que ao paciente, representado pela suposta prática

de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, foi aplicada a medida
socioeducativa de liberdade assistida.

Contra essa decisão insurgiu-se a defesa. O Tribunal a quo negou

provimento ao recurso, nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 65):

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1.1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR
PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO LIMITE DE
TRÊS ANOS PREVISTO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 121, §
3º, DO ECA) OU, QUANDO INFERIOR A ESTE, A PENA MÁXIMA
COMINADA EM ABSTRATO PARA O DELITO ANÁLOGO AO ATO
INFRACIONAL. 1.2. CASO EM QUE IMPOSTA AO REPRESENTADO A
LIBERDADE ASSISTIDA SEM PRAZO DETERMINADO, COM
REAVALIAÇÃO A CADA 6 (SEIS) MESES. PENA MÁXIMA PREVISTA
PARA O DELITO ANÁLOGO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRAZO
PRESCRICIONAL DE OITO ANOS, QUE, REDUZIDO À METADE POR
CAUSA DA IDADE DO REPRESENTADO AO TEMPO DO FATO, RESULTA
EM QUATRO ANOS (ART. 109, INCISO IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP).
AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ENTRE OS MARCOS
INTERRUPTIVOS.

2. TESE DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA
(PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ATUALIDADE). 2.1 O DECURSO
TEMPORAL COM A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO
AFASTAM, POR SI SÓS, O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO,
TAMPOUCO FEREM OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E ATUALIDADE, JÁ
QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO APLICÁVEIS ATÉ OS 21
ANOS (ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA) E TÊM POR
OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A REINSERÇÃO SOCIAL E A