Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ocorre que Resolução é um ato normativo que não se enquadra no conceito
de lei federal de que cuida o art. 105, III, c, da Constituição da República. A função
precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à
norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio.

O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, pois não há similitude fática entre os julgados confrontados,
uma vez que o acórdão recorrido debate a autuação da pela administrativa aplicada
pelo Município Recorrente, enquanto o aresto paradigma debatia-se a legalidade direta
da resolução em processo no qual a demanda era contra a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, e, constatando-se, assim, situações fáticas diversas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TOMBAMENTO. VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO
DO IMÓVEL RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM
REGULAR TRAMITAÇÃO. DECRETO 25/37. A ANULAÇÃO DO ATO DE
TOMBAMENTO DEPENDERIA DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem assegurado que restou devidamente
demostrado o valor histórico, artístico e arquitetônico do imóvel dos
impetrantes, ora agravantes, e que o processo de tombamento tramitou
regularmente, inclusive com a ativa participação dos interessados, modificar
tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do material
fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte Superior, nos
termos da Súmula 7/STJ.

2. A incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento do Recurso
Especial pela alínea c do permissivo constitucional, na medida em que os
julgados confrontados certamente são carecedores de similitude fática, o
que é imprescindível à configuração da divergência jurisprudencial.
Precedentes: AgRg no AREsp 506.273/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 27.06.2014 e AgRg no REsp. 1.178.673/PR, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 13.08.2012.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 116.010/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014
– destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
E ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE A
QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EMPRESA DE
TELEVISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 247 DO ECA. DISCUSSÃO
SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SEU VALOR. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.

(...)

4. Por fim, não há que ser analisado o recurso com base na alínea "c" do
permissivo constitucional, pois, segundo a jurisprudência consolidada nesta