Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2730488 - RS (2024/0320663-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : J M D

ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277

AGRAVADO : S S C F E I

ADVOGADOS : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES - RS030060

MÁRCIA LANZER DE SOUZA - RS060464

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por J M D à decisão que não admitiu seu
Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa
reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA
A ABUSIVIDADE (RECURSO ESPECIAL N5 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE
DOS AUTOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A
CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR
DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM
COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, E, AINDA, A COBRANÇA DE
JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA
NO MERCADO, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA.
LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA
MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.
NO PONTO, APELO PROVIDO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NOS
TERMOS DO § 25 DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO N5 3.517/2007 DO BACEN
[ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.909/2010], O CUSTO EFETIVO
TOTAL (CET) CONTÉM, NÃO SÓ A TAXA DE JUROS PACTUADA NO
CONTRATO, MAS TAMBÉM "TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS
DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE, MESMO QUE RELATIVAS AO
PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA
INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE QUANDO ESSAS DESPESAS FOREM OBJETO
DE FINANCIAMENTO". PORTANTO, DESCABE O PEDIDO DE
LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, SENDO QUE A LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, ORA DEFERIDA, REFLETIRÁ NO
CUSTO EFETIVO TOTAL, JÁ QUE DELA FAZ PARTE. NO PONTO, APELO
DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONSOANTE DISPÕE O ART. 876, CAPUT, DO CC/02, "TODO AQUELE
QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICA OBRIGADO A