Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2529074 - SP
(2023/0448605-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : M DE S G

ADVOGADO : KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA) - SP125047

RECORRIDO : J B G

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA BRAVO - SP241599

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno,
manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 688):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR
JUDICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o
acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a
análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.

2. Agravo interno desprovido.