RE nos EDcl no AgRg no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459709 - MG (2023/0317490-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : E D DA R

ADVOGADOS : AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - MG088837

NAGELLA OLIVEIRA SILVA SOUZA - MG148094

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental,
mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 578):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos
delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não
deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante
diferenciado.

2. A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo
probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da
vítima, depoimentos da genitora e do irmão da menor, relatórios
do conselho tutelar, carta manuscrita da vítima e relatórios
psicológicos do CRAS e da prefeitura de Gonçalves-MG - para
fins de condenação pela conduta de estupro de vulnerável. A
modificação deste entendimento encontra óbice na Súmula
7/STJ.