Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953130 - SP (2024/0388938-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : AMANDA ABOU DEHN

ADVOGADOS : AMANDA ABOU DEHN - SP423741

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN - SP371074

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATEUS ANDRADE (PRESO)

CORRÉU : JOSE VITOR LIMA MENDONCA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
MATEUS ANDRADE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (Apelação Criminal n. 150XXXX-19.2020.8.26.0567).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º,
inciso II e § 2°-A, inciso I do Código Penal, à pena de 9 anos, 10 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 21 dias-multa (e-STJ
fls. 28/44).

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso do paciente,
mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 15/27).

No presente writ (e-STJ fls. 3/14), o impetrante alega que o paciente está
sofrendo constrangimento ilegal, em razão da dosimetria realizada.

Em primeiro lugar, se insurge quanto à exasperação da pena-base. Argumenta
que não foram apresentados fundamentos idôneos para valorar negativamente as
circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e as consequências do delito.

Prossegue se insurgindo quanto ao aumento da pena, na terceira fase da
dosimetria, alegando que o acúmulo de majorantes de mostra ilegal, uma vez que não
foram apresentados argumentos concretos para justificar a aplicação das duas frações.
Aponta que É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo,