HABEAS CORPUS Nº 893833 - PR (2024/0061669-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : EDINEI PEREIRA DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ROSINEIDE DA CRUZ

CORRÉU : SILVIA CARDOSO PIMENTEL

CORRÉU : THAIS MARIA DE LIMA CARVALHO FOSSARI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edinei Pereira da
Silva, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná
(Revisão Criminal n. 010XXXX-19.2023.8.16.0000 – fl. 47):

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA BASILAR. AFASTAMENTO DA
ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA VETORIAL ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’.
IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE 13 QUILOGRAMAS DE ‘MACONHA’.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DO DE QUANTUM
EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESCABIMENTO. CRITÉRIO
DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES. SUPOSTOS ERROS JUDICIÁRIOS NÃO
VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33,
caput, da Lei de Drogas, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para
início de cumprimento em regime fechado, além dos 817 (oitocentos e dezessete) dias-
multa (fl. 34).