AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676085 - SP (2024/0229035-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NATHALY SIMOES PIMENTA

ADVOGADO : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705
AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : RICARDO NEGRAO - SP138723

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÕES E
DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NATHALY SIMÕES PIMENTA contra
decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea
c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 470):

AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÕES E
DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência do pedido.
Insurgência da autora. Inadmissibilidade.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído.
Preliminar afastada.

PURGAÇÃO DA MORA. Comprovada a intimação da autora para purgar a
mora, não há que se falar em nulidade do procedimento de consolidação da
propriedade.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Consolidação da propriedade efetuada de
maneira regular. Demonstrada a intimação da devedora das datas dos
leilões. Intimação para o exercício do direito de preferência observada.

PREÇO VIL. Não observado. Alienação do bem penhorado com lances não
inferiores a 50% de seu valor

Recurso improvido, afastada a preliminar.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 492-
494).