Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

consequências irrisórias por parte dos requeridos (e-STJ, fls. 929/932
e 934)

Verifica-se que ALEXANDER e ELAINE não indicaram, de forma clara e
precisa, os dispositivos de lei federal eventualmente violados.

Assim, a fundamentação recursal se mostrou deficiente.

Impositiva, portanto, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, por analogia: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.

Sobre a necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei tido
por violado, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE
DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
PEDIDO EXTEMPORÂNEO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 493 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua
interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o
conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.065.724/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de
24/11/2022 - sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
IMOBILIÁRIO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SEGURO.
REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CADEIA DE
FORNECIMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DE OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
N. 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA