Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

fútil decorrente de desavença anterior. Conforme consta de trecho do depoimento do
recorrente transcrito pelo acórdão recorrido, o próprio réu narra os desentendimentos da
vítima com ele e seus familiares e conhecidos.

Dessa forma, para ultrapassar as conclusões alcançadas pelas instâncias
ordinárias, a fim de acolher a tese de afronta ao art. 593, inciso III, "d", do Código de
Processo Penal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite da
via do recurso especial. Nessa linha, confiram-se os julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 472 DO CPP. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. ARTIGO SUSCITADO
SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO
COMBATIDA. SÚMULA N. 284/STF. TESE DE QUE A DECISÃO
DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas a
albergar o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil. A inversão
do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.318.381/SP, relator Ministro Teodoro

Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.
NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE
POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFERÊNCIA À PRISÃO
PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ROL DO ART. 478, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. TAXATIVO. CONDENAÇÃO
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE.
EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TORTURA,
CONSIDERADO CRIME MEIO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
NOVA SUBMISSÃO A JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.
CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. PRESENÇA.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.