2024 | STJ

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Incabível, portanto, o trancamento da ação penal, conforme

pretendido pela Defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator