Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 207407 - RJ (2024/0301322-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO

RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO

GRANDE - SJ/MS

INTERES. : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709

DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558

RODRIGO PEIXOTO AFFONSO DE PAULA - RJ231132

OUTRO NOME : CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRAVINI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO
DA PERMANÊNCIA DO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
FEDERAL. ART. 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. PEDIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO REQUERIMENTO
INICIAL. NÃO CABE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR AS RAZÕES DO
JUÍZO SOLICITANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO
DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO/RJ, suscitante, e o
JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS,
suscitado.

O Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS, por meio de
decisão datada de 02 de agosto de 2024, concedeu ao apenado a progressão de regime
para o semiaberto, autorizando o seu retorno ao sistema penitenciário do estado do Rio de
Janeiro para o cumprimento do restante da pena (fls. 12-16).

Ao ser cientificado da decisão, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais
do Rio de Janeiro/RJ, suscitou conflito de competência, com fundamento no art. 10, § 5º,