RECLAMAÇÃO Nº 48056 - SP (2024/0339511-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECLAMANTE : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

ADVOGADOS : DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA - SP487206

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - SP385575

RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 24A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
- SP

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : ULISSES RAYMUNDO

CORRÉU : NEILOR NOGUEIRA

DESPACHO

Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por LUIZ
EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, com fundamento no art. 988, II, do Código
de Processo Civil, contra ato praticado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
SÃO PAULO, que, no seu entender, desrespeitou o provimento exarado pelo
Superior Tribunal de Justiça.

A parte reclamante alega que a decisão impugnada teria descumprido
o comando decisório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas
Corpus n. 640.075-SP, de relatoria do Exmo. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Assim, nos termos do art. 71, caput, e 187, parágrafo único, do RISTJ,
consulte-se sua excelência acerca de eventual prevenção.

Reconhecida a prevenção, proceda-se à redistribuição.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator