Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2078775 - SC (2022/0055326-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE

AGRAVANTE : JOEL FRANCISCO DE CAMPOS

ADVOGADOS : DEMITRIO CUSTÓDIO - SC015337

ALINE JUNCKES - SC023131

RAFAEL JUNCKES - SC033144

AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA

BIODIVERSIDADE

AGRAVADO : JOEL FRANCISCO DE CAMPOS
ADVOGADOS : DEMITRIO CUSTÓDIO - SC015337
RAFAEL JUNCKES - SC033144

ALINE JUNCKES - SC023131A

DECISÃO

Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 708):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA
CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO.

1. A responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, tendo como
pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde
humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, §3º,
da CRFB/88 e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

2. Em casos de construção em APP, esta Turma tem reiteradamente
determinado a demolição no imóvel.

3. A recomposição do meio ambiente degradado, por si só, já se revela
suficientemente gravoso, razão pela qual, em homenagem aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, a fixação cumulativa de pena pecuniária
como forma de indenização complementar somente é cabível em casos
excepcionais, o que não indica ser a situação concreta dos presentes autos.
Assim, tendo sido determinada a recuperação da área, a partir de projeto de
recuperação da área degradada (PRAD), não se mostra necessário impor
condenação ao pagamento de indenização.

4. Quanto aos danos morais coletivos, o STJ tem utilizado o parâmetro
da excepcionalidade do evento nocivo, o que não se verifica no caso
concreto.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 758/762).

Nas razões de seu recurso especial (fls. 780/787), o INSTITUTO CHICO