Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2713948 - DF (2024/0272848-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

DF011099

MARCOS VINÍCIUS MENDONÇA FERREIRA LIMA - DF017092

AGRAVADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GIOVANNA
ADVOGADOS : DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF036528

BRUNO SILVEIRA COSTA - DF041099

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
FALHA DA AGRAVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE
INFRAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SUPERGASBRAS ENERGIAL LTDA.
contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 428-429):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
FORNECIMENTO DE GÁS – GLP. CONDOMÍNIO. INTERRUPÇÃO
INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE
EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL.
APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador, por ser seu
destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido
pelas partes. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é
fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas
necessárias à instrução.

2. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados
pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a
manutenção ou reforma da decisão impugnada (E Dcl no AgRg no R Esp
1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/12/2020, D Je 18/12/2020).