Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

condenação pelo delito de associação para o tráfico, pois este crime necessita da
comprovação da estabilidade e permanência. Assegurou que o regime extremo foi
imposto com base exclusivamente na gravidade em abstrato do delito.

Requer seja reconhecida a nulidade; ou a absolvição do crime de associação
para o tráfico ou a reforma do regime de pena imposto.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls.
707/713).

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n.
283/STF; b) óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e; c)óbice da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça (fls. 722/725).

Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls.
739/747).

Contraminuta do Ministério Público (fls. 759/761).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao

Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 775/779).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial,
passo à análise do recurso especial.

Sobre a nulidade, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
rechaçou nos seguintes termos do voto do relator:

"Não houve incidência do art. 53, inciso II, da Lei nº

11.343/06.

De fato, não se está diante de ação controlada
(não-atuação policial com fim de identificar e
responsabilizar o maior número de integrantes de
operações de tráfico e distribuição).

Com efeito, no ponto, o caso em tela retrata uma
simples e fugaz campana, ou seja, observação e
monitoramento à distância da movimentação dos
increpados, situação que prescinde de autorização
previa judicial.

A investida não objetivava identificar um número
maior de integrantes de operações de tráfico e distribuição
de entorpecentes, uma vez que os servidores públicos, de
antemão, ou seja, anteriormente à ação policial, tinham
conhecimento por outros meios que os recorrentes, irmãos,
eram envolvidos na mercancia estrutura e, assim, foram o
alvo certo, objetivo, direto, da investida policial.

Tanto é verdade que a peça vestibular descreve que
policiais civis da DISE receberam inúmeras delações
apócrifas no prazo de trinta dias apontando os réus como
mercadores ilícitos que utilizavam a moradia para o