Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

condutas supostamente delitivas. Ademais, a análise
quanto à eventual configuração de indevida ação
controlada, a fim de modificar o entendimento da Corte de
origem, demandaria revolvimento de material fático
probatório dos autos, descabido na sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Devidamente fundamentada a condenação pelo
crime de tráfico, a alteração do julgado, no sentido de
desclassificar a conduta, tal como pleiteado pela Defesa,
demandaria necessariamente nova análise dos elementos
fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7
desta Corte.

4. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006,
quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais
e escolas, é de natureza objetiva, bastando a configuração
da situação geográfica - como efetivamente ocorreu, no
presente caso, ao que se colhe do acórdão.

Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito
almeje, especificamente, vender a droga aos
frequentadores da instituição.

5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4
anos e não excedente a 8 anos de reclusão, fica mantido o
regime inicial fechado, por se tratar de réu reincidente, nos
termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

6. Mostra-se irrelevante a detração do período de
prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP,
considerando que o regime prisional mais gravoso foi
estabelecido em virtude dos antecedentes e da
reincidência do réu. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.194.622/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe
de 17/2/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ.
EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 E SS.). USURPAÇÃO.
COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTO
INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS
E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA
DE DOLO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. PROVA.
QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E REPERCUSSÃO SOBRE A
AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
BUSCA E APREENSÃO. MEIO DE PROVA. PRAZO.
CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA A
PROPORCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL
NÃO CARACTERIZADOS. PRESERVAÇÃO DO
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO
CONTROLADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE