Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência
do Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS, ora suscitado.

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator