Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952857 - SP (2024/0387377-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

ADVOGADO : MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA - SP420668

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIANA DA SILVA SOUZA (PRESO)

CORRÉU : CAROLINE APARECIDA LACERDA

CORRÉU : HEYDER DE CARVALHO MALTEZ NETO

CORRÉU : JACKSON RONALDO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

Fabiana da Silva Souza, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
de São Paulo (fls. 16/33).

Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada nas sanções do art. 33,

caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, vedado o recurso em

liberdade.

Interposta a apelação, o Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento

ao recurso defensivo, mantendo na íntegra os termos da sentença condenatória, em
acórdão assim ementado (Apelação Criminal n. 151XXXX-79.2023.8.26.0228 – fl. 17 –
grifo nosso):

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO
DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

PRELIMINAR - A NULIDADE DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO
CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DAS IMAGENS
DAS CÂMERAS POLICIAIS DESCABIMENTO LINKS REFERENTES AS
IMAGENS DEVIDAMENTE JUNTADOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RÉ QUE FOI
PRESA DE MADRUGADA, DELINQUINDO, ENQUANTO SEUS FILHOS
ESTAVAM SOB CUIDADOS DE TERCEIROS PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO É
DIREITO ABSOLUTO.

MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA -
MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE