Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2158268 - PR (2024/0262040-0)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

EMBARGANTE : FABIO GODOI CORREIA
EMBARGANTE : FABIOLA DE PAOLI

EMBARGANTE : FATIMA MIRIAN BORTOT

EMBARGANTE : FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA

EMBARGANTE : GLICEIA GALLO DE SOUZA

EMBARGANTE : LEONARDO DE PAULA DIAS

EMBARGANTE : LUCINEIA SELESTINO

EMBARGANTE : LUCIVANIA MELO

EMBARGANTE : MARCOS ALEANDRO FIURINI

EMBARGANTE : MARCOS CESAR AUGUSTO

EMBARGANTE : PAULO HENRIQUE GONCALVES

ADVOGADOS : FÁTIMA MIRIAN BORTOT - PR021897

GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932
EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : HELOISA BOT BORGES - PR026279

DECISÃO

Em análise, embargos de declaração opostos por FABIO GODOI CORREIA
e OUTROS contra decisão que, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do
RISTJ, conheceu em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento (fls. 630-
633).

Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na decisão
recorrida uma vez que:

[...] embora tenha negado provimento integralmente ao Recurso
Especial interposto pelo Estado do Paraná, deixou de majorar os
honorários advocatícios sucumbênciais previamente fixados pelo Juízo
de origem (omissão), conforme prevê o art. 85, §11°, do CPC ("O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente
motivo pelo qual a oposição dos presentes embargos se faz necessária
(fl. 637).