Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968168 - RJ (2021/0331416-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI

OUTRO NOME : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Consórcio Santa Cruz
Transportes com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 342/343):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. EXPRESSO PEGASO LTDA.
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. INQUÉRITO CIVIL
INSTAURADO E QUE CONSTATOU A INADEQUADA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NA LINHA DE ÔNIBUS
850 (MEDANHA X CAMPO GRANDE), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO
AO NÃO CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO DETERMINADO PELO PODER
CONCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR OS RÉUS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A
PRESTAREM O SERVIÇO CONFORME DETERMINADO PELO PODER
CONCEDENTE, ABSTENDO -SE A RÉ, EXPRESSO PÉGASO, DE CIRCULAR
COM OS COLETIVOS DA LINHA 850 (MEDANHA X CAMPO GRANDE)
FORA DO ITINERÁRIO QUE DEVE PERCORRER, SOB PENA DE MULTA
DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO,
BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AGRAVO
RETIDO REITERADO PELO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ A TEOR DO
CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS.
CONCESSÃO QUE PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO
PÚBLICO AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 175, INCISO IV E
PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB/88, C/C ART. 6º, CAPUT, DA LEI 8.987/1995
E ART. 6º, INCISO X, E 22, AMBOS DO CDC. MPERJ QUE LOGROU ÊXITO
EM COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO
QUE SE PODE ESPERAR DE UM SERVIÇO ADEQUADO AOS SEUS
USUÁRIOS. FROTA DE ÔNIBUS QUE SE ENCONTRAVA EM ROTAS
ALTERNATIVAS ÀQUELAS FIXADAS CONTRATUALMENTE, GERANDO
NÃO SOMENTE LEGÍTIMA INSATISFAÇÃO, COMO TAMBÉM
IMPREVISIBILIDADE DO SERVIÇO, FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS