Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a
prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de
21/5/2019).

2. Ademais, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em
momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no acórdão
impugnado, sob pena de preclusão temporal.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a revisão criminal objurgada
neste writ em 29/1/2021 e somente no dia 8/4/2024, após mais de 3 (três) anos, foi
impetrado o presente habeas corpus, motivo pelo qual o seu conhecimento
encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Noutras palavras, não é possível
voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar condenação há muito
acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, que já
transitou em julgado e foi mantida pela Corte local após o julgamento da revisão
criminal ajuizada na origem.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n.
904.189/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
19.6.2024.)

De igual sorte, os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: AgRg no HC
n. 899.551/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de
29.4.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe de 25.4.2024; HC n. 951.587, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 11.10.2024; HC
n. 946.770, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 10.10.2024; HC n. 928.307, Ministro Otávio
de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe de 07.10.2024; HC n.
933.593, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02.10.2024; HC n. 951.599, Ministro
Joel Ilan Paciornik, DJe de 11.10.2024; HC n. 951.471, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe
de 10.10.2024; HC n. 951.294, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 10.10.2024.

Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada
qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do
RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente