Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198337 - PR (2024/0182541-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ARNO NEHRING

ADVOGADOS : RAFAEL ANDERSON WAGNER - PR093828

DAYSON RICARDO ALEXANDRE - PR113286

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOS E POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA
DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DO
RÉU. ALTERAÇÃO DO QUADRO. INVIABILIDADE. ANÁLISE A SER
FEITA COM MAIOR PROFUNDIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.

Recurso improvido. Prejudicada a análise do pedido liminar incidental.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Arno
Nehring contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n.
002XXXX-30.2024.8.16.0000.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 16/6/2023,
pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155 do Código Penal e no art. 12,
caput, da Lei n. 10.826/2003.

Diante da quantidade de bens apreendidos e diversidade de vítimas, o
acusado foi denunciado em vários feitos: n.000XXXX-73.2023.8.16.0154, n. 0001701-
95.2023.8.16.0154, n. 000XXXX-80.2023.8.16.0154, n. 000XXXX-65.2023.8.16.0154, n.
000XXXX-57.2023.8.16.0154, n. 000XXXX-42.2023.8.16.0154, n. 0001712-
27.2023.8.16.0154, n. 000XXXX-12.2023.8.16.0154, n. 000XXXX-94.2023.8.16.0154 e n.
000XXXX-79.2023.8.16.0154.

Impetrado o writ buscando o trancamento dessas ações penais por
ilegalidade decorrente da violação de domicílio, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal