Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 933499 - SP (2024/0284731-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : VINICIUS MAGALHAES GUILHERME

ADVOGADO : VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME - SP418358

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JHONATTA JORGE DE SOUSA MELO ESTEVAO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. NÃO
CONHECIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de JHONATTA JORGE DE SOUSA MELO ESTEVÃO no qual se aponta como
autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
que negou provimento à Apelação Criminal n. 150XXXX-67.2023.8.26.0611.

Decido.

O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em
28/11/2023, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em
julgado em 29/4/2024 (fl. 478).

Portanto, pretende-se utilizar o habeas corpus como substitutivo
da revisão criminal, o que não é autorizado, uma vez que não há flagrante
ilegalidade que autorize a pretendida supressão de instância.

Observa-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do
acórdão impugnado (fls. 21-23):

O apelante Jonatha, em juízo, afirmou que estava em uma festa,
na qual tinha feito uso de drogas e de bebida alcoólica. Resolveu
sair para adquirir mais entorpecentes, dirigindo-se até um
indivíduo que estava na praça, que teria pegado seu dinheiro e
saído e, enquanto esperava seu retorno, foi abordado pelos
agentes públicos, apontando que os entorpecentes apreendidos
foram entregues a ele por esse outro rapaz, do qual desconhece
seu nome. Informou que não se recorda do que aconteceu na
delegacia. (cf. Fls. 177 e mídia de fls. 174)