Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 951939 - GO (2024/0382623-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : VALDOMIRO GUIMARAES NETO

ADVOGADOS : VALDOMIRO GUIMARAES NETO - GO059604

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO - GO070187

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : LEOMAR SANTOS DO NASCIMENTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEOMAR
SANTOS contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 24):

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
PRESENÇA JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I.
CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus liberatório impetrado em
favor de paciente preso em flagrante por suposta prática do
crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº
11.343/2006), cuja prisão foi convertida em preventiva. Defesa
alega constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de
pedido de relaxamento da prisão e da juntada de imagens de
câmeras de segurança aos autos, aduzindo ilegalidade do
flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em
discussão consiste em saber se a prisão em flagrante é legal e
se a constrição preventiva do paciente está devidamente
fundamentada, havendo ou não constrangimento ilegal a ser
reparado. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A prisão preventiva está
devidamente fundamentada, com base em elementos concretos
que indicam a gravidade em concreto do delito, justificando a
manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública
e visando evitar a reiteração de conduta. 4. A autorização para o
ingresso no domicílio do paciente foi validamente concedida por
familiares, afastando a alegação de nulidade do flagrante. 5. As
provas já constantes nos autos são suficientes para o momento,
sendo desnecessária a requisição de novas imagens de
câmeras de segurança. 6. O habeas corpus não é a via
adequada para exame aprofundado de questões probatórias ou
de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Ordem denegada. Tese