AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459125 - GO (2023/0317267-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
ADVOGADOS : LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO040318
LAURA CABRAL FERNANDES - GO059576

AGRAVADO : ANGELICA CRISTINA BEZERRA SIRINO ROSA

AGRAVADO : EDERJUNIOR HORACIO DA SILVA

AGRAVADO : JHEFFERSON EINSTEIN RODRIGUES REZENDE

AGRAVADO : LARA KAROLINE CAMILO CLEMENTINO

AGRAVADO : LARISSA MARTINS VIEIRA DE ANDRADE

AGRAVADO : LAINE RIBEIRO ANTONELLI

AGRAVADO : LETICIA CARVALHO RESENDE PEDRO BOLENTINE

AGRAVADO : LETICIA FERNANDES FRAGA

AGRAVADO : LOUISE TAINA TELES TOBIAS

AGRAVADO : LUISA OLIVEIRA LEMOS

AGRAVADO : MARCELO BORGES FIGUEIRA DA MOTA

AGRAVADO : GABRIEL SANTOS DE CASTRO

AGRAVADO : MARIA PAULA PEREIRA ALVES

AGRAVADO : MATHEUS KARIA ARAUJO

AGRAVADO : RAFAEL CAIADO CAIXETA VENCIO

AGRAVADO : SARAH CRISTINA GARCIA GOMES

AGRAVADO : TANITA MONTEIRO E SILVA

ADVOGADOS : KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO057680

MATHEUS FELIPE VAZ PINTO - GO060998

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS se insurgira, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl.
1.389):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO
SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU.
CURSO DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DA COVID-19. CARGA HORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS
PREENCHIDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 14.040/2020 estabeleceu
normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de