Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953493 - SP (2024/0391127-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES

ADVOGADO : CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES - SP289663
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDRE DE OLIVEIRA SANT ANA MARCIANO (PRESO)

CORRÉU : BRAYAN ARAUJO ROQUE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE DE OLIVEIRA SANT
ANA MARCIANO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente, preso preventivamente, foi condenado à pena
privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal,
oportunidade na qual foi mantida a segregação cautelar.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os
requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) o paciente é primário, possui bons
antecedentes, residência fixa e emprego lícito.

Pleiteia seja permitido a ele apelar em liberdade.

É o relatório.

Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em
27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas
corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no
ato judicial impugnado.