Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 939643 - SP (2024/0316974-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : LAZARO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : FRANCIANE DE FATIMA MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO -

SP100729

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.
DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante limitou-se a reiterar as alegações referentes ao
mérito da questão posta no writ, não logrando êxito em rebater
o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça – STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator