Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2643540 - SP (2024/0179369-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RESTAURANTE RINCONCITO PERUANO IV VIEIRA LTDA

ADVOGADOS : ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO - SP147097

MARCOS VINICIUS MOREIRA NUNES - SP435216

AGRAVADO : CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E
LISTAS LTDA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO AGUIAR NICOLATTI - SP113811

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 131/132).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 90):

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO
DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO COM INSERÇÃO EM CADERNOS DE
CLASSIFICADOS POR MEIO VIRTUAL OU PELA INTERNET.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE FATURA E DE INCLUSÃO
INDEVIDA DE MULTA, CORREÇÃO E JUROS NO VALOR DA DUPLICATA
SACADA E ENCAMINHADA A PROTESTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DA CAMBIAL, CANCELAMENTO DO PROTESTO E
CONSECTÁRIOS.

A EMISSÃO DA FATURA NÃO PODE SER CONSIDERADA REQUISITO
ABSOLUTAMENTE OBRIGATÓRIO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE
DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESDE QUE A NOTA
FISCAL ESPELHE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS DA DÍVIDA.

TODAVIA, O VALOR DEVE SER O NOMINAL DOS SERVIÇOS
PRESTADOS, SEM OS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS AINDA QUE NÃO
ABUSIVOS.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 5.474/68 E
ALTERAÇÕES. APORTE DOUTRINÁRIO E PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR OS EMBARGOS PROCEDENTES,
COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CANCELAMENTO
DO PROTESTO E INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 123/125).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 97/103), interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 85, §