Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 829150 - ES (2023/0194392-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : IGOR VIDON RANGEL

ADVOGADO : IGOR VIDON RANGEL - ES019942

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : DOROTHEU ENTRINGER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

DOROTHEU ENTRINGER no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0001005-
45.2018.8.08.0061).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 7 anos
e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito
previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

A defesa apresentou apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu

parcialmente o recurso para reduzir a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão, e
multa. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 43):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO USUÁRIO.
COEXISTÊNCIA ENTRE FIGURAS DE USUÁRIO E TRAFICANTE.
REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE.
DESVALORAÇÃO DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS
CONSUBSTANCIADA EM AÇÕES PENAIS EM CURSO É CONTRÁRIA AO
ENUNCIADO DA SUMULA 444, DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
CABIMENTO EM CASO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais -
especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório -
reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo
desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por
dever de oficio, da repressão penal. Precedentes STF.

2. O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que não há
incompatibilidade ou incongruência na coexistência entre as figuras de
usuário e traficante. Precedentes.

3. Na primeira fase da dosimetria da pena dos crimes abarcados pela Lei no
11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são
preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59, do
Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do