Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 804942 - SP (2023/0059024-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RAFAEL ALVAREZ MORENO - SP323932

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RODRIGO CANUTO ROMAO (PRESO)

CORRÉU : LILIANE CRISTINA LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
RODRIGO CANUTO ROMÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 150XXXX-30.2021.8.26.0599.

Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal, à pena de 7
(sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial
fechado (fls. 90-98).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que
negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 19-32.

No presente writ, a impetrante alega, em síntese, a nulidade das provas
oriundas do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e
sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Salienta, ainda, que o paciente admitiu informalmente aos policiais a prática
da traficância, fazendo jus, portanto, à atenuante da confissão, que deve ser compensada
com a agravante da reincidência.

Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do
apenado, para que possa aguardar em liberdade o julgamento desta impetração.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a