Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841537 -
RJ (2021/0047861-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO

ADVOGADOS : GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO - RJ149052

HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR - RJ035133

RECORRIDO : VIVIAN REIS DE SANTANA

ADVOGADOS : SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES - RJ134664

LIDIA MARIA VIEIRA CORTES - RJ210417

JOÃO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS - RJ251903

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno interposto
pelo ora recorrente desafiando decisão que negou provimento ao agravo em
recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial de fls. 53-
62, ante a inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e
incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 109-116).

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 213):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das