Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2149785 - AL (2024/0210211-9)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

EMBARGANTE : JOSE CARLOS CARLOTA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

ALAGOAS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS