Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953993 - RJ (2024/0393775-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : RAFAELA DIAS TEODORO

ADVOGADO : RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : FABIO CARDOZO BANSEMER (PRESO)

CORRÉU : NILTON DE MIRANDA NETO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABIO
CARDOZO BANSEMER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0074313-87.24.8.19.0000,
relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira).

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada
e foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado.

O Tribunal de origem denegou o writ (e-STJ fls. 14/24).

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão
preventiva carece de fundamentação idônea e de contemporaneidade.

Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas
corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a
minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora
impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção
constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.