Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953984 - MG (2024/0393792-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : DOUGLAS DIEGO VAZ DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : TONY GONCALVES DE OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : WENDEL CEZAR DA COSTA FARIAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS DIEGO VAZ
DOS SANTOS, TONY GONCALVES DE OLIVEIRA e WENDEL CEZAR DA COSTA
FARIAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.038941-1/001).

Depreende-se dos autos que WENDEL foi absolvido pelo Juízo de primeiro
grau da imputação do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, enquanto
DOUGLAS e TONY foram condenados a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime
inicial aberto, por infração ao art. 33, caput, da mesma lei (e-STJ fls. 162/180).

Interposta apelação pelas partes, foi desprovido o recurso dos réus e provido
o do Ministério Público, a fim de condenar WENDEL à pena de 2 anos de reclusão, em
regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 22):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS –
RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR – ILICITUDE DA PROVA –
INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO
SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO
MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DE WENDEL NO ART. 37 LEI 11.343/06 –
DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS – CREDIBILIDADE – PROVA
ROBUSTA. 01. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial,
avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações
suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a