Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2717073 - SC (2024/0289402-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : VIESS CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADOS : RICARDO HOPPE - SC013801

SUZANA THIESEN STEINBACH - SC023634

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORES : FELIPE WILDI VARELA - SC020548

MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente