Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ART. 7º, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N.
9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 25 E 125, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO
STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU
INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 735/STF.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa
ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da
contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal.

II - É inviável a interposição de Recurso Especial sob alegação de que a
Constituição Estadual violou dispositivos legais, quais sejam, os arts. 7º, 12
e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da
natureza jurídica da norma, eminentemente constitucional.

III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui
fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual,
portanto, destinado a examinar possível ofensa à Constituição da República.
IV - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza
precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n.

735/STF.

V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para
desconstituir a decisão agravada.

VI - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 650.068/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NOME NO CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO INCLUSÃO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela
manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada para determinar
que a Recorrente abstivesse de incluir o nome da Recorrida junto aos
cadastros de restrição ao crédito e suspendesse o fornecimento de energia
elétrica, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
07/STJ.

II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza
precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n.