Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2144485 - MS (2024/0008900-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : V.B.C. ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES - MS002708

HUGO FUSO DE REZENDE CORRÊA - MS014860

NATÁLIA GUTIERRES PATAY - MS024234

RECORRIDO : GIVANILDO FREITAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

PROCURADOR : JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA - MS007557

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por V. B C ENGENHARIA LTDA.
contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul, assim ementado (fl. 122e):

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – TUTELA DE URGÊNCIA -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO -
TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E INFRAÇÕES - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da
decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil.

2. O recurso que não trouxer em suas razões fundamentos de fato e de
direito capazes de modificar o entendimento exposto na decisão agravada é
manifestamente improcedente, nos termos do art. 138, inc. IV, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

3. Recurso conhecido e não provido.

Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, aponta-se
ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese:

- Arts. 123, I e § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro - é entendimento
dos tribunais de justiça brasileiro a possibilidade de mitigação da regra do artigo 134 do
CTB, quando comprovado que os débitos se constituíram após a alienação.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido.