Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763591 - RS (2024/0381663-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : DANIELLI STOLL

ADVOGADOS : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538

CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu
recurso especial.

O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO
REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE. OPOSIÇÃO A
JULGAMENTO VIRTUAL - RESTA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL, VEZ QUE O PEDIDO DEVE SER
FORMULADO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NO MOMENTO
OPORTUNO, E CONSOANTE REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ QUE FALAR EM
CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS É
DE FÁCIL ELUCIDAÇÃO, BASTANDO, TÃO SOMENTE A JUNTADA DO
CONTRATO AOS AUTOS, PARA QUE PUDESSE SER DIRIMIDA A QUESTÃO.
ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE A SENTENÇA NÃO TER SE MANIFESTADO
EXPRESSAMENTE QUANTO AO DOCUMENTO ACOSTADO AO FEITO QUE
INDICAVA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM NOME DA
AUTORA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA
ENSEJAR A NULIDADE DA DECISÃO, UMA VEZ QUE NAQUELA RESTOU
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE
DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DOCUMENTO
SERÁ ANALISADO NESTE ACÓRDÃO, DE MODO QUE AUSENTE PREJUÍZO
À PARTE RECORRENTE. ABUSIVIDADE JUROS - A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO
INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA N° 382 DO STJ. NO CASO EM
TELA, TODAVIA, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICAM-SE JUROS REMUNERATÓRIOS
PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. CONFIRMADA A SENTENÇA DA ORIGEM. - TOCANTE AO
PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO
TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM
APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,