Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ARE no RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26841 - DF
(2020/0230075-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : LAERTES CASSIANO LAZZAROTTO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA JÚNIOR - DF061518

VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO(S)
PR035303

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR056113

IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA

DESPACHO

1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do
art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.

2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Vice-Presidente