Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198114 - RS
(2024/0175922-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : BRUNO BERNARDES STEYER - RS134581

CARLOS MAURÍCIO WELCHEN SIQUEIRA - RS118083

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 572):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ATUAÇÃO ARMADA E ORGANIZADA. REITERAÇÃO
DELITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUTORIA DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Estando o decreto prisional embasado em fundamentação
concreta, evidenciada nas circunstâncias do delito, praticado
com o uso de armamento, havendo, no contexto dos autos,
indícios de atuação organizada, bem como na reiteração delitiva,
pois o acusado possui passagens recentes e condenação
provisória a mais de 11 anos de pena, não há manifesto
constrangimento ilegal.

2. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte
Superior de Justiça, do pedido de prisão domiciliar, uma vez que
essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob
pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de
instância.