Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2078876 - PE (2023/0199894-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ANTONIO HENRIQUE FREIRE GUERRA - PE012922

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PE001898A

SERVIO TULIO DE BARCELOS - PE001885A

EMBARGADO : WEUTON NEVES LEITE

ADVOGADO : RODRIGO PIMENTEL BASTOS - PE033066

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 498/500) opostos à decisão
desta relatoria que deu provimento ao recurso especial da parte embargada para fixar
os honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da
causa (e-STJ fls. 487/495).

Em suas razões, a embargante aponta omissão quanto à repercussão geral
reconhecida no RE n. 1.412.069/PR (Tema n. 1.255 do STF). Afirma que referido
recurso pacificará a controvérsia sobre o assunto dos autos, de modo que o melhor
seria tornar sem efeito a decisão e devolver os autos à origem para aguardar o
julgamento citado.

Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 514).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento
da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a
existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em