Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954283 - SC (2024/0395527-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VICTOR TSUNEO PARENTE SILVA

ADVOGADO : VICTOR TSUNEO PARENTE SILVA - SP451185

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : WELLINGTON DA COSTA (PRESO)

OUTRO NOME : WELIINGTON DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : ALEXANDRE ANZOATEGUI LOPES

CORRÉU : PATRICK MORAES RAMOS

CORRÉU : MIDORI DE SOUZA PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de
WELLINGTON DA COSTA (WELIINGTON DA COSTA) contra acórdão prolatado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 1º/8/2024, com posterior
conversão em preventiva, pela suposta prática do delito descrito no art . 33, caput, e 35, caput,
ambos da Lei n. 11.343/06.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a
ementa:

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTEPELA SUPOSTA
PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.33, CAPUT E § 1º, INCISO III, E
ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO
PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFERENCIAM
ASITUAÇÃO DO PACIENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ MIDORI DESOUZA
PEREIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃODA
PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM VIRTUDEDA
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO EM
FATOS E ELEMENTOS CONCRETOSEXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO
POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO
DELITO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE CUMPRIA PENA
EMREGIME ABERTO NA OCASIÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE
DEAPLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO