AgRg no HABEAS CORPUS Nº 944144 - SP (2024/0340503-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : BENEDITO THIAGO DE OLIVEIRA REIS (PRESO)
ADVOGADO : KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.
691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A
LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do
Supremo Tribunal Federal – STF, pois o indeferimento da tutela
de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao
afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não
estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das
alegações foi reservada ao colegiado.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator