AgRg no HABEAS CORPUS Nº 897265 - SP (2024/0080855-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAFAEL DE SOUZA MIRANDA - DEFENSOR PÚBLICO

SP226239

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO. MEDIDA
RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVERSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,
independentemente da condenação à reprimenda restritiva de direitos ser
anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o critério utilizável
para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento
simultâneo das reprimendas, quando da unificação.

In casu, a circunstância do agravante cumprir pena privativa de
liberdade em regime fechado impede a execução simultânea da pena
restritiva de direito a ele aplicada - prestação de serviços à comunidade -,
justificando-se a reconversão da pena alternativa.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator