AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2710402 - SP (2024/0285710-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967

GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774

FERNANDO HENRIQUE - SP258132

AGRAVADO : ANTONIO ABEL DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA FILOMENA DOS SANTOS

ADVOGADOS : DAVID CORREA BERSONETTE - SP341243

EDUARDO CARLOS ROCHA DOS SANTOS - SP398743

AGRAVADO : PERFIL IMOVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA
ADVOGADO : EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE - SP162445

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA EM PARTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ZATZ
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão de fls. 624-626 (e-
STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao
recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição
Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo assim ementado (fl. 541, e-STJ, grifos no original):

APELAÇÃO. Promessa de venda e compra de bem imóvel. Ação de rescisão
contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos
materiais e morais, julgada extinta, sem julgamento do mérito, em relação à
empresa vendedora, acolhida a preliminar de falta de interesse de agir