Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2112114 - SC (2023/0413301-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA

RECORRIDO : MAICON PAVANI DE SOUZA RIBEIRO

RECORRIDO : DOUGLAS NUNES DE ARAUJO PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE : THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por THARCIUS EMANOEL BORGES DA
SILVEIRA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-
STJ fl. 390):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§2º, II E 2º-A, I).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. RECLAMO
DE THARCIUS E MANOEL BORGES DA SILVEIRA E DOUGLAS NUNES
DE ARAUJO PEREIRA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE
SUBSTRATOS DE CONVICÇÃOAPTOS PARA EMBASAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADEE AUTORIA
DELITIVAS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA
VÍTIMA EDOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA
DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS
DENUNCIADOS, CORROBORADAS PELOS DEMAISSUBSTRATOS DE
CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO A INDICAR, COM A
SEGURANÇANECESSÁRIA, A PERPETRAÇÃO DAS CONDUTAS PELOS
AGENTES. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PLEITO COMUM A
TODOS OS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE
DOCÔMPUTO. POSTULADA EXCLUSÃO DO REFLEXO RELATIVO À
CULPABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. RÉUS QUE CUMPRIAM PENA
IMPOSTA ANTERIORMENTE QUANDOPRATICARAM O ILÍCITO EM
QUESTÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.
PROPRIEDADE DA ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. ESTÁGIO DERRADEIRO. POSTULADA EXCLUSÃO DA
MAJORANTE ATINENTE À UTILIZAÇÃODE ARMA DE FOGO.
DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA
APERPETRAÇÃO DO INJUSTO COM ARTEFATO BÉLICO. ADEMAIS,